Leis
Legislação Municipal
Nos regimes democráticos, cabe ao Poder Legislativo, a ele compete produzir e manter o sistema normativo, ou seja, o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos - cidadãos, instituições públicas e empresas privadas.
LOA - Lei Orçamentária Anual 2026 (LEI Nº 3.292/2025)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juazeiro/BA para o exercício de 2026, e dá outras providências.
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (LEI Nº 3.269/2025)
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
PPA - LEI ORDINÁRIA N° 3.288/2025 (PLANO PLURIANUAL 2026/2029)
Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
Procedimento Administrativo N° 598.9.193736/2024 - Ministério Publico Eleitoral BA - RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PUBLICOS EM ANO ELEITORAL
Procedimento Administrativo N° 598.9.193736/2024 - Ministério Publico Eleitoral BA - RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PUBLICOS EM ANO ELEITORAL
RREO 2019 - Relatório Resumido de Execução Orçamentaria
RREO 2019 - Relatório Resumido de Execução Orçamentaria
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