Legislação Municipal
por Interlegis
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última modificação
30/09/2019 19h25
Nos regimes democráticos, cabe ao Poder Legislativo, a ele compete produzir e manter o sistema normativo, ou seja, o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos - cidadãos, instituições públicas e empresas privadas.
Legislação Municipal
Nos regimes democráticos, cabe ao Poder Legislativo, a ele compete produzir e manter o sistema normativo, ou seja, o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos - cidadãos, instituições públicas e empresas privadas.
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