\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 I.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Projeto de Lei Ordin\u00e1ria ou Complementar, de iniciativa de Vereador ou Executivo Municipal, \u00e9 apresentado no setor de assuntos legislativos da C\u00e2mara, para an\u00e1lise pr\u00e9via de constitucionalidade, juridicidade e T\u00e9cnica Legislativa; em seguida liberado para a leitura no Expediente da sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara.
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\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Lido no Expediente, o projeto \u00e9 encaminhado \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes competentes, \u00e0s quais tem o prazo regimental m\u00e1ximo, de at\u00e9 quinze dias para apresentar o parecer pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o.
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\r\n\u00a0\u00a0\u00a0III.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Na sequ\u00eancia, o projeto que receber o parecer favor\u00e1vel, \u00e9 incluso na pauta da ordem do dia para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.
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\r\n\u00a0 \u00a0IV.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Aprovado o projeto pelo Plen\u00e1rio, ser\u00e1 o mesmo no prazo de quarenta e oito horas encaminhado em aut\u00f3grafo ao Executivo Municipal, para a san\u00e7\u00e3o ou veto do mesmo, o que dever\u00e1 acontecer no prazo m\u00e1ximo de quinze dias \u00fateis, e comunicado a C\u00e2mara Municipal.
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\r\n\u00a0 \u00a0V.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0No caso de\u00a0projeto de lei, em regime de urg\u00eancia, urgent\u00edssima,\u00a0ser\u00e1 o mesmo incluso na pauta da primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara, podendo o Presidente da Mesa, solicitar o parecer oral \u00e0s respectivas comiss\u00f5es.
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\r\n\u00a0\u00a0VI.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As\u00a0Leis Or\u00e7ament\u00e1rias\u00a0s\u00e3o encaminhadas regularmente \u00e0 C\u00e2mara, pelo Executivo Municipal, obedecendo o seguinte cronograma.
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\r\n\u00a0 VII.\u00a0 \u00a0 \u00a0O Plano Plurianual \u2013 PPA, elaborado para ter vig\u00eancia de quatro anos, \u00e9 encaminhado \u00e0 C\u00e2mara at\u00e9 o final do m\u00eas de agosto do primeiro exerc\u00edcio financeiro do mandato do sucessor, e votado at\u00e9 o final do ano legislativo correspondente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0VIII.\u00a0 \u00a0\u00a0O Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO, que faz a liga\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual com o Or\u00e7amento anual, \u00e9 encaminhado anualmente \u00e0 C\u00e2mara at\u00e9 o final do m\u00eas de abril, e obrigatoriamente votado at\u00e9 o final do primeiro semestre do per\u00edodo legislativo correspondente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0IX.\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0O Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA, \u00e9 encaminhado anualmente \u00e0 C\u00e2mara at\u00e9 o final do m\u00eas de agosto, devendo ser votado at\u00e9 o final do exerc\u00edcio financeiro correspondente.
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\r\n\u00a0X.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a0As Audi\u00eancias P\u00fablicas\u00a0para demonstra\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das metas fiscais de cada quadrimestre pela Secret\u00e1ria de Sa\u00fade e Finan\u00e7as do Poder Executivo, ocorrem, rigorosamente, at\u00e9 o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, conforme a Lei Complementar n\u00ba 101/2000, Art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba (Lei de Responsabilidade Fiscal).\u00a0\u00a0
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